Associação Médica do Paraná (AMP) 2025

Questão 59 — Associação Médica do Paraná (AMP) 2025

Medicina Preventiva Sistema Único de Saúde Financiamento do SUS

A respeito do financiamento e da alocação de recursos no sistema de saúde no Brasil, é correto afirmar que

A desde a Constituição Federal de 1988 a participações federal nos gastos com ações e serviços públicos de saúde vem sendo crescente em seu percentual perante o montante total de gastos públicos no SUS.

B a maior parte dos gastos em saúde no Brasil ocorre no setor público, visando viabilizar a efetivação dos principios constitucionais do SUS conforme especificado na Lei Orgânica da Saúde (Leis 8080/1990 e 8142/1990).

C a Emenda Constitucional 29/2000 dispôs percentuais mínimos da receita que cada ente da federação deve destinar para ações e serviços públicos de saúde, sendo 15% para os municípios, 12% para os estados (e Distrito Federal) e % para a União.

D a Lei Complementar 141/2012 definiu com maior clareza e precisão quais despesas podem ser incluidas como ações e serviços de saúde, excluindo diversas ações e serviços referentes a programas de políticas públicas que atuam sobre os determinantes sociais de saúde.

E o financiamento do SUS foi inserido, em sua criação, no Orçamento da Seguridade Social (OSS), acrescido de recursos dos tesouros federal, estaduais e municipais, e depois teve seus recursos ampliados em 1994 por meio da Desvinculação dos Recursos da União (DRU), indicando a prioridade da saúde no orçamento.

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Resposta Correta D

Comentário

LC 141/2012 regulamentou pisos e critérios de apuração de ações e serviços públicos de saúde, detalhando despesas elegíveis e mecanismos de fiscalização, conforme a Constituição e EC 29.

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