Questão 89 — USP SP 2024

A Lei nº 14.443/2022 trouxe modificações importantes à Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996). Atualmente, a esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura tubária) é permitida para pessoas com capacidade civil plena maiores de 21 anos (antes era 25 anos) OU, pelo menos, com dois filhos vivos (Joana possui 24 anos, então atende ao critério etário). A nova lei também aboliu a obrigatoriedade do consentimento do cônjuge e passou a permitir expressamente a laqueadura durante o período de parto (pós-parto imediato/cesariana). No entanto, para realizar a laqueadura no parto, é estritamente obrigatório que a mulher manifeste e formalize a sua vontade no mínimo 60 dias antes do procedimento. Como Joana já está com 35 semanas de gestação, o intervalo até o termo da gestação (cerca de 5 semanas) é inferior a 60 dias, o que impede a realização do procedimento no pós-parto imediato.