Questão 5 — Revalida INEP 2024.2
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram aprovadas duas leis, pelo Congresso Nacional, que são chamadas de leis orgânicas do SUS. Uma delas, a lei n. 8.142/1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a legislação mencionada, para que o Governo Federal repasse recursos do SUS para estados e municípios, é necessária a existência de
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Alternativa Correta: D.
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.142/1990, os entes federados (Estados, DF e Municípios) devem obrigatoriamente preencher alguns requisitos administrativos para a habilitação e o repasse regular ("fundo a fundo") de recursos federais da saúde. Entre esses requisitos indispensáveis, destacam-se a constituição do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde, que deve possuir caráter paritário (50% de representantes de usuários).
Os 6 requisitos exigidos por lei são:
- Fundo de Saúde;
- Conselho de Saúde, com composição paritária;
- Plano de saúde;
- Relatório de gestão;
- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
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