Revalida INEP 2025.2
Questão 28 — Revalida INEP 2025.2
“Internações sem consentimento aumentam na Cracolândia, em
meio a denúncias de agressões”.
ZYLBERKAN, M.; KRUSE, T. Folha de S. Paulo, 3 jul. 2024.
Notícias como esta têm se tornado frequentes em jornais
brasileiros nos últimos anos. Alguns municípios têm criado leis
locais próprias para as internações involuntárias que muitas
vezes contradizem as leis federais sobre o tema.
Sobre a internação involuntária no Brasil, é correto afirmar que
Ver Resposta e Comentário
Resposta Correta
B
Comentário
No Brasil, a Lei 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) prevê três modalidades de internação: voluntária (com consentimento do usuário), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiros) e compulsória (por determinação judicial). Para a internação involuntária ser legal, ela deve ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). Além disso, o profissional e o serviço têm a obrigatoriedade de comunicar o Ministério Público Estadual no prazo máximo de 72 horas. O término desse tipo de internação ocorre exclusivamente por decisão do médico assistente ou a pedido da família.
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