Questão 69 — SUS SP 2024
No Brasil, as normas para a realização da ligadura tubária foram estabelecidas pela Lei n.º 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar. De acordo com essa Lei e suas atualizações (Lei n.º 14.443/2022), a esterilização voluntária em homens e mulheres é permitida e regulamentada. A respeito das condições para a realização da ligadura tubária, considerando-se o exposto na Lei n.º 14.443/2022, assinale a alternativa correta.
Ver Resposta e Comentário
A atualização legislativa profunda do planejamento familiar materializada através da Lei N.º 14.443/2022 instituiu modificações cruciais modernizantes para o acesso reprodutivo das mulheres. Duas vitórias determinantes foram: a extinção completa do aval maridal obrigatório, além da permissibilidade explícita de submissão aos métodos mutiladores definitivos (ligadura) conjuntamente no ato físico de parturição natural/cesáreo subjacente no pós-parto ou aberturas abortivas, mantendo inalterada apenas a regra cautelar de formalização manifesta do pedido em laudos burocráticos oficiais com prazos de sessenta dias retroativos antecessores ao evento obstétrico.
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