Questão 88 — UNESP 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 199 e parágrafos, trata da assistência à saúde pela iniciativa privada. Assinale a alternativa que expressa corretamente a condição a ser observada nessa prestação de serviços.
Ver Resposta e Comentário
O artigo 199 da Constituição admite participação privada na assistência à saúde, inclusive de forma complementar ao SUS, mas estabelece limites. Entre eles, há vedação à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Instituições filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação complementar.
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