Questão 83 — UNESP 2026

De acordo com o § 2° do Art. 1º da Lei nº 8.142/90: 'O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo [...] atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.' Na esfera municipal, o chefe do poder legalmente constituído é o Prefeito (chefe do poder executivo municipal).