Questão 88 — UNICAMP 2026

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, é permitido à gestante interromper a gravidez de feto anencéfalo, sem que isso configure o crime de aborto. Para tanto, basta o laudo ultrassonográfico circunstanciado emitido por um médico habilitado com o diagnóstico inequívoco de anencefalia e o termo de consentimento livre e esclarecido assinado pela gestante. Não é necessária a solicitação de alvará ou autorização judicial, boletim de ocorrência ou avaliação de junta médica, sendo a equipe assistente autônoma para acolher o desejo da mulher e proceder com a interrupção no ambiente hospitalar.