Questão 89 — UNIFESP 2020

Alternativa Correta: C.

A Saúde na Constituição Federal de 1988 (Seção II, Arts. 196 a 200):

A Carta Magna de 1988 representou uma revolução sanitária ao consagrar a saúde como direito social fundamental no Título VIII (Da Ordem Social). Em seu icônico Artigo 196, a Constituição estabelece de forma categórica:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Universalidade e Direitos dos Imigrantes:

O princípio doutrinário basilar do Sistema Único de Saúde (SUS) é a Universalidade de acesso. O SUS superou o modelo contributivo-excludente pré-1988 do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), no qual apenas trabalhadores urbanos com carteira de trabalho assinada tinham direito à assistência médica pública previdenciária, restando aos desempregados e informais a caridade das Santas Casas.

Em consonância com o caput do Artigo 5º da CF/88 ("Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...") e com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990), o SUS é universal no território brasileiro. Portanto, todos os imigrantes domiciliados no Brasil possuem pleno e irrestrito direito à assistência integral à saúde em todos os níveis de complexidade.

Análise dos Distratores:

• Alternativa A (Incorreta): Confunde a Previdência Social com a Saúde Pública. No desenho da Seguridade Social brasileira (CF/88, art. 194), apenas a Previdência Social é de caráter contributivo (exigindo contribuição prévia para pagamento de benefícios pecuniários como auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). As ações e serviços de saúde para recuperação de acidentes de trabalho são integralmente prestados pelo SUS a qualquer trabalhador (formal, informal ou desempregado) sem qualquer exigência contributiva.
• Alternativa B (Incorreta): O SUS não segrega usuários por condição funcional ou migratória. Imigrantes e trabalhadores desempregados têm pleno acesso a toda a rede assistencial direta (UBS, UPAs, ambulatórios de especialidades, hospitais públicos municipais, estaduais e federais), inexistindo qualquer restrição de atendimento a hospitais filantrópicos conveniados.
• Alternativa D (Incorreta): A responsabilidade do Estado não é residual ou circunscrita a indigentes. O SUS é um sistema universal formulado para prestar atendimento equânime e integral a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de classe social ou poder aquisitivo.
• Alternativa E (Incorreta): Estrangeiros não residentes em trânsito no país (como turistas estrangeiros, congressistas ou viajantes a trabalho) que adoeçam ou sofram acidentes em território nacional têm direito pleno ao atendimento emergencial, clínico e cirúrgico gratuito por meio da rede do SUS e do SAMU 192, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de assistência à vida.