Questão 49 — UNIFESP 2021

Alternativa Correta: B.

Em situações de crise e emergência de saúde pública com colapso assistencial por demanda excessiva de leitos críticos, a atuação do gestor municipal de saúde deve se respaldar nos princípios organizativos (descentralização, regionalização, hierarquização) e doutrinários (universalidade, integralidade e equidade) do SUS, além da legislação sanitária vigente.

Fundamentação das Medidas Pertinentes:

• Abertura de leitos públicos e hospitais de campanha: É medida direta de ampliação da capacidade instalada local pelo Poder Executivo para assegurar a garantia do direito à vida e à integralidade do cuidado.
• Regionalização e Regulação Assistencial: O encaminhamento e a transferência de pacientes para leitos em outros municípios da Região de Saúde seguem as grades de referência pactuadas entre os entes federados no âmbito da Comissão Intergestores Regional (CIR) e Bipartite (CIB), coordenadas pelas Centrais de Regulação de Urgência e de Vagas (CROSS/SP).
• Participação Complementar do Setor Privado: O Art. 199, § 1º da Constituição Federal de 1988 e os Artigos 24 a 26 da Lei nº 8.080/1990 estabelecem que o setor privado pode participar de forma complementar do SUS quando as disponibilidades públicas forem insuficientes. Embora haja preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (como a Santa Casa), a contratação de hospitais privados com fins lucrativos é plenamente permitida na insuficiência de outros prestadores.
• Requisição Administrativa de Leitos Privados: Com fundamento no Art. 5º, XXV da CF/88, no Art. 15, XIII da Lei nº 8.080/1990 e na legislação de emergência sanitária (Lei nº 13.979/2020), o gestor público tem a prerrogativa jurídica de efetuar a requisição administrativa de leitos privados (com posterior indenização justa) para garantir o atendimento de pacientes graves do SUS.

Inconsistência dos Distratores:

• A está incorreta: A contratação complementar privada não se restringe a entidades sem fins lucrativos; havendo carência, hospitais lucrativos podem ser contratados pelo SUS.
• C está incorreta: O SUS contrata prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios) mediante contrato de direito público ou convênio, e não planos/operadoras privadas de assistência suplementar para intermediar o atendimento.
• D está incorreta: Limita a gestão a uma atitude passiva de apenas transferir pacientes ("resta ao gestor municipal encaminhar"), desconsiderando as atribuições de ampliação de capacidade própria, hospitais de campanha, credenciamento e requisição de leitos privados locais.