Questão 44 — UNIFESP 2022

Alternativa Correta: B.

A Portaria de Consolidação nº 4/2017 do Ministério da Saúde (Anexo V, que consolida a Portaria nº 204/2016 e decorre da Lei Federal nº 6.259/1975) regulamenta o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.

Princípios Legais da Comunicação e Notificação:

• Quem deve/pode notificar: A notificação é um dever legal para médicos, outros profissionais de saúde e responsáveis por estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como gestores de estabelecimentos de ensino, creches e locais de trabalho. Todavia, a legislação estabelece expressamente que a comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória pode ser realizada à autoridade sanitária por qualquer cidadão que deles tenha conhecimento (art. 8º da Portaria nº 204/2016 / Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 4/2017 e art. 8º da Lei nº 6.259/1975). Essa prerrogativa estimula a participação social e a vigilância comunitária na contenção precoce de ameaças sanitárias.

Análise detalhada das alternativas incorretas:

• A está incorreta: A notificação compulsória imediata deve ser transmitida em até 24 horas a partir do conhecimento do caso suspeito ou confirmado (pelo meio de comunicação mais rápido disponível), e não em até 48 horas. A notificação não imediata é realizada de forma semanal.
• C está incorreta: A violência interpessoal e autoprovocada (incluindo tentativa de suicídio) é de notificação compulsória (imediata), mas "óbito de membro de povo ou comunidade tradicional" não compõe a lista nacional de agravos de notificação compulsória regular do SINAN. Os óbitos infantis e maternos são investigados por comitês de mortalidade específicos e alimentam o SIM, mas não sob a denominação apresentada no item.
• D está incorreta: Os municípios têm autonomia federativa para adicionar agravos à lista nacional segundo seu perfil epidemiológico local, mas a "região de saúde" é uma instância de integração regional e planejamento interfederativo (CIR), desprovida de poder legislativo para impor obrigatoriedade normativa verticalizada direta aos municípios.