Questão 75 — ENARE 2023/2024
Paciente de 19 anos, G3C2 (dois filhos vivos), questiona seu médico sobre a realização de laqueadura intraparto. Dentre as seguintes recomendações, qual seria a correta de acordo com a nova lei da laqueadura?
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Alternativa Correta: C. A nova Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 14.443/2022) trouxe enormes avanços aos direitos reprodutivos: ela aboliu a exigência de consentimento do marido/cônjuge (A é falsa); reduziu a idade mínima para 21 anos OU a paciente pode ter qualquer idade (incluindo 19 anos) desde que tenha no mínimo 2 filhos vivos (B é falsa); e liberou formalmente a realização de laqueadura no momento imediato do parto ou do aborto. A exigência legal que se mantém íntegra para qualquer caso é a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido manifestada no prazo legal de, no mínimo, 60 dias de antecedência da data da intervenção cirúrgica.
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