Medicina PreventivaSaúde da CriançaViolência InfantilLegislação
O Decreto n.º 11.074/2022, publicado em 18 de maio de 2022, instituiu o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil, em alusão ao "Maio Laranja", mês de combate ao abuso e à exploração sexual do público infanto-juvenil no Brasil. Sobre esse tema, assinale a alternativa ERRADA:
A
A violência sexual intrafamiliar requer uma proposta de trabalho interdisciplinar da equipe de saúde por suas múltiplas implicações no âmbito pessoal e familiar, social e legal.
Alternativa correta conceitualmente. O manejo de violência requer trabalho interdisciplinar.
B
É dever de todos os cidadãos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente em todos os ambientes de convívio intra ou extrafamiliar.
Alternativa correta conceitualmente e de acordo com o ECA.
C
O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual é de competência do Conselho Tutelar e de autoridade policial.
Alternativa aceita pela banca. Explicação abaixo.
D
O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração e violência, crueldade ou opressão.
Alternativa correta. Esse é o exato texto do ECA.
Ver Resposta e Comentário
Resposta CorretaC
Comentário
A alternativa C é a incorreta (gabarito). O afastamento cautelar do agressor ou da criança/adolescente do convívio familiar, com fins de proteção institucional, é medida de exceção e depende fundamentalmente de decisão da Autoridade Judiciária (Juiz da Vara da Infância e Juventude), não sendo de competência exclusiva do Conselho Tutelar ou da autoridade policial sem respaldo ou homologação judicial, exceto em emergências gravíssimas e pontuais, mas a decisão final sobre o afastamento familiar (acolhimento) é judicial.
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