Questão 58 — SES-RJ 2026

A obrigatoriedade da vacinação infantil é compatível com a Constituição quando observados os requisitos legais e sanitários. O art. 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. No Tema 1.103, ARE 1.267.879, o Supremo Tribunal Federal fixou que é constitucional exigir vacina registrada pela vigilância sanitária quando ela estiver incluída no Programa Nacional de Imunizações, tiver aplicação obrigatória determinada em lei ou for objeto de determinação de ente federativo baseada em consenso médico-científico. Isso não viola a liberdade de consciência dos pais nem o poder familiar. Obrigatoriedade não significa vacinação física forçada: o Estado pode adotar medidas indiretas, legais, proporcionais, baseadas em evidências, com informação adequada e oferta universal e gratuita. Não é necessário estado de sítio, calamidade ou autorização judicial prévia para a política pública. Assim, a autonomia individual é ponderada com a proteção da criança e da coletividade.