TPI Afya 2024.1
Questão 115 — TPI Afya 2024.1
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Segundo o Artigo 4º dessa lei, para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estejam habilitados a receber os repasses regulares e automáticos (fundo a fundo) de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde, eles devem comprovar a existência em funcionamento de quais instrumentos e instâncias essenciais?
Ver Resposta e Comentário
Resposta Correta
B
Comentário
O Artigo 4º da Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece os 6 requisitos legais e administrativos obrigatórios para que municípios, estados e o DF possam receber transferências intergovernamentais federais automáticas 'fundo a fundo':
- Fundo de Saúde regularmente instituído;
- Conselho de Saúde, com composição paritária dos usuários em relação aos demais segmentos (50% usuários, 25% trabalhadores e 25% gestores/prestadores);
- Plano de Saúde quadrienal aprovado pelo conselho;
- Relatórios de Gestão anuais com prestação de contas;
- Comprovação de contrapartida de recursos próprios para a saúde no respectivo orçamento (CF/88 e LC 141/2012: mínimo de 15% para municípios e 12% para estados);
- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os trabalhadores da saúde.
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