Questão 85 — UNESP 2023

A alternativa A está de acordo com a Lei nº 8.142/1990. O Conselho de Saúde é órgão colegiado permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

A própria lei estabelece que suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. A regra deve ser lida no contexto da participação social e do controle democrático do SUS.

Conselhos de Saúde não se confundem com Conferências de Saúde: as conferências ocorrem periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, enquanto os conselhos exercem atividade permanente. Ministério Público e Poder Legislativo podem exercer fiscalização por suas competências próprias, mas não são os homologadores definidos pela Lei 8.142.

Análise das alternativas:

• A: Correta. A Lei 8.142 determina que as decisões do Conselho de Saúde sejam homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera.
• B: Incorreta. A homologação legal não é atribuída genericamente ao dirigente administrativo da saúde quando distinto do chefe do Poder Executivo.
• C: Incorreta. O Poder Legislativo não é o órgão responsável por homologar rotineiramente as decisões dos Conselhos de Saúde.
• D: Incorreta. O Ministério Público fiscaliza a ordem jurídica, mas não homologa as deliberações ordinárias dos Conselhos de Saúde.