Questão 15 — UNIFESP 2020

Alternativa Correta: D.

O caso clínico retrata o óbito de um paciente admitido após queda de moto (acidente de transporte/trauma), o qual desenvolveu trombose venosa profunda e embolia pulmonar maciça secundárias ao traumatismo e ao internamento prolongado. Sob a ótica ética e médico-legal brasileira, todo óbito que tenha como evento iniciador da cadeia patológica um trauma, violência, acidente ou suspeita de crime constitui uma morte de causa externa (não natural).

Legislação e Normas do CFM sobre a Declaração de Óbito (DO):

• Morte por Causas Externas: De acordo com a Resolução CFM nº 1.779/2005 (reiterada em sucessivas regulamentações do CFM e do Ministério da Saúde), as mortes decorrentes de causas externas (acidentes de trânsito, quedas, homicídios, suicídios e lesões corporais) competem exclusivamente aos médicos legistas do Instituto Médico Legal (IML) ou peritos oficiais designados;
• Nexo Causal e Complicações Secundárias: Mesmo que o paciente tenha sobrevivido por dias ou semanas na UTI e a causa terminal direta do óbito tenha sido uma intercorrência clínica reconhecível (como choque obstrutivo por TEP maciço ou choque séptico), a causa básica do óbito permanece sendo o trauma inicial (queda de moto). Como a causa básica é não natural, a competência permanece intransferível da autoridade pericial policial/legal;
• Vedação ao Médico Assistente: É expressamente vedado ao médico assistente, plantonista ou médico do hospital preencher a Declaração de Óbito nesses cenários. Sua obrigação ética e profissional consiste em notificar a autoridade policial competente e encaminhar o corpo com o respectivo relatório circunstanciado das lesões ao IML.

Análise dos distratores:

• A. O médico assistente deve preencher a causa básica do óbito como “politraumatismo”: Incorreta, pois o médico assistente não possui prerrogativa nem autorização legal para emitir a Declaração de Óbito em vítimas de acidentes, sendo essa uma atribuição exclusiva do IML.
• B. O médico assistente deve preencher a causa básica do óbito como “tromboembolismo pulmonar”: Incorreta, pois além de ser caso de IML, o tromboembolismo pulmonar foi a causa terminal/consequencial do trauma e imobilização prolongada, nunca a causa básica desencadeadora da sequência de morte.
• C. O médico assistente deve preencher a causa básica do óbito como “parada cardiorrespiratória”: Incorreta, pois a parada cardiorrespiratória é apenas a via final comum da cessação biológica da vida (modo de morrer), sendo formalmente vedado seu uso como causa básica do óbito em qualquer circunstância.
• E. O médico assistente deve preencher a causa básica do óbito como “trauma hepático”: Incorreta, pois a presença do nexo causal com acidente motociclístico exige a emissão do documento por um médico perito legista do IML, independentemente do órgão traumatizado.