Questão 92 — UNIFESP 2020

Alternativa Correta: A.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seus artigos 196 a 200, e regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990). O SUS é concebido como um sistema público, universal e gratuito no ponto de atenção, assegurando que o acesso às ações e serviços de saúde seja um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado. O financiamento do SUS ocorre de forma solidária e descentralizada, com recursos oriundos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (Art. 195 e 198 da CF/88). Portanto, a população não paga diretamente pelo uso dos serviços no momento do atendimento, mas sustenta indiretamente o sistema por meio do recolhimento de tributos gerais (impostos e contribuições sociais).

Análise detalhada das alternativas incorretas:

B. Incorreta: O princípio doutrinário da Universalidade garante acesso integral e irrestrito a qualquer indivíduo em todos os níveis de complexidade (atenção básica, média e alta), independentemente de possuir vínculo com operadora de saúde suplementar. O Art. 32 da Lei nº 9.656/1998 estabelece a obrigatoriedade do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos privados quando seus beneficiários utilizam a rede pública, sendo essa uma cobrança jurídica direcionada estritamente à empresa contratada, sem qualquer ônus, restrição ou cobrança ao paciente.

C. Incorreta: A Lei nº 9.836/1999 (Lei Arouca) instituiu o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) como parte integrante e descentralizada do SUS. As ações são coordenadas pelo Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), e estruturadas em Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), cabendo à FUNAI apenas a promoção indigenista e demarcação territorial.

D. Incorreta: O gasto total em saúde (público somado ao privado) no Brasil aproxima-se de 9% a 10% do PIB. Contudo, o gasto público com saúde é de apenas cerca de 4% a 4,5% do PIB, percentual marcadamente inferior ao de países com sistemas de saúde universais consolidados (Reino Unido, Canadá e Espanha despendem cerca de 7% a 8% do PIB em gastos públicos). Há, portanto, um histórico subfinanciamento público estrutural do SUS.

E. Incorreta: O Art. 199 da CF/88 e a Lei nº 8.080/1990 preveem expressamente que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e que as instituições privadas poderão participar de forma complementar ao SUS, quando as disponibilidades públicas forem insuficientes, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.