Questão 57 — UNIFESP 2022

Alternativa Correta: C.

A questão explora a integração entre a Saúde Suplementar e o Sistema Único de Saúde (SUS), balizada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990):

1. Princípio da Universalidade do SUS:
A saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da CF/88). Qualquer cidadão brasileiro — independentemente de possuir plano de saúde privado, vínculo empregatício ou condição socioeconômica — tem o direito inalienável de ser atendido no SUS. Portanto, as alternativas que afirmam que a paciente "não tem direito" (B e D) estão conceitualmente erradas.

2. Princípios Organizativos — Hierarquização, Regionalização e Regulação do Acesso:
Embora o acesso seja universal, os serviços de alta complexidade (como os CACONs - Centros de Alta Complexidade em Oncologia e UNACONs) não funcionam por demanda espontânea ou encaminhamento direto e desregulado vindo de consultórios privados. Para que os recursos públicos sejam geridos com equidade e transparência, o fluxo institucional do SUS exige que o usuário seja inserido na rede pública (porta de entrada na Atenção Primária/UBS ou serviço ambulatorial especializado do SUS), a partir de onde sua solicitação clínica é inserida e classificada na Central de Regulação de Vagas (Complexo Regulador/SISREG) para ser agendada no CACON de referência regional.

3. Por que a alternativa A está incorreta?
A APAC (Autorização de Procedimentos Ambulatoriais) é um instrumento interno de autorização e cobrança orçamentária do próprio SUS (SIA-SUS), e não um mecanismo gerido pela ANS. O ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde (previsto no Art. 32 da Lei nº 9.656/1998) decorre da identificação posterior de atendimentos prestados na rede pública a beneficiários de planos cobertos contratualmente, não sendo pré-requisito para viabilizar o acesso da paciente ao CACON.