Questão 67 — UNIFESP 2023

Alternativa Correta: A.

A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) foi sancionada pela Lei Federal nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 (regulamentada pelo Decreto nº 8.552/2015 e Decreto nº 9.579/2018). Embora o enunciado da prova traga a grafia com pequeno erro material de digitação ("Lei 12.265/2006"), a lei trata inequivocamente da NBCAL.

O objetivo precípuo da NBCAL é assegurar a proteção e a promoção do aleitamento materno e da alimentação complementar adequada, regulamentando e restringindo as práticas comerciais e publicitárias desleais ou enganosas de indústrias e fornecedores. As principais disposições da norma incluem:

- Proibição de promoção comercial e publicidade ao público geral: É vedada a propaganda de fórmulas infantis para lactentes e de seguimento, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, bicos, chupetas, mamadeiras e protetores de mamilo em quaisquer meios de comunicação de massa e estabelecimentos comerciais.
- Vedações no comércio e serviços de saúde: Proibição de concessão de descontos, vendas casadas, distribuição de amostras grátis a gestantes e mães, e patrocínios que vinculem produtos a profissionais ou entidades de saúde sem expressa autorização regulatória.
- Rotulagem educativa e mandatória: Obrigatoriedade de advertências claras e em destaque sobre a superioridade do leite materno e os riscos do uso de fórmulas e bicos artificiais (como a interferência na pega correta e o desmame precoce).

As demais alternativas descrevem iniciativas distintas: a ampliação da licença-maternidade pelo Programa Empresa Cidadã é de 6 meses (180 dias), e a Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) é uma estratégia hospitalar da OMS/UNICEF anterior à lei.